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[1] Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto com a alteração que lhe é dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
[2] Nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução na ordem jurídica portuguesa do RGPD.