O website www.bouexpress.pt (doravante designado por “Website”) é propriedade da [BOU EXPRESS]©, nome comercial da sociedade Bou Express, Lda., sociedade por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 517412993, com sede na Rua Agostinho Neto 23, Espaço 3, 1750-003, Lisboa (doravante designada por “BOU EXPRESS”), e rege-se em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”).
A BOU EXPRESS é titular de uma plataforma online (doravante designada de “Portal” ou “Plataforma”) que assegura a mediação e interação entre (a) pessoas singulares e coletivas, desde que devidamente registadas no Portal, que exercem atividades de comércio (doravante designadas por “Marcas” ou “Marca”, ou “Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado), e (b) o(s) Prestador(es) de serviços de transporte (“Transportadora”), que realiza serviços de recolha, aceitação, tratamento, transporte e distribuição de objetos postais e mercadorias de âmbito nacional e internacional (“Serviços de Transporte”).
A BOU EXPRESS, por meio de uma ou mais parcerias celebradas junto da Transportadora, visa facilitar e otimizar, através da Plataforma, a distribuição, em Portugal, dos objetos postais e mercadorias das Marcas (“Parceria de Transporte”).
Por meio da Parceria de Transporte, a Transportadora oferece às Marcas, enquanto utilizadoras da BOU EXPRESS e por seu intermédio, a prestação de determinados serviços de Transporte, a condições vantajosas e especiais de negócio, conforme acordadas entre a BOU EXPRESS e a Transportadora (“Serviços do Portal”).
Pedimos e recomendamos que leia atentamente estes Termos e Condições e os restantes avisos legais presentes no Website, já que estes regulam, entre outros, o acesso ao Website, bem como a utilização do mesmo, garantindo uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador. Recomendamos que consulte estes Termos e Condições sempre que aceder a este Website.
Ao (a) aceder, (b) utilizar o Website, e (c) contratar com a BOU EXPRESS, declara que (i) leu os Termos e Condições e os restantes avisos legais, entre outros a Política de Privacidade, (ii) aceita os Termos e Condições, (iii) não é menor de 18 (dezoito) anos, e (iv) não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
O Utilizador, ao aceder aos presentes Termos e Condições, declara e garante que está autorizado a contratar com a BOU EXPRESS, e declara e reconhece que a BOU EXPRESS (a) não é obrigada, (b) não procede, e (c) não procederá, a qualquer validação dos poderes de vinculação do representante da Marca.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais relacionados com os presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá contactar a BOU EXPRESS, enviando um email para geral@bouexpress.pt.
O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste Website segundo as normas presentes nos Termos e Condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico. Aceita que não utilizará este Website para produzir produtos ou material ofensivo, ilegal, malicioso, prejudicial, ou qualquer outra ação que viole os direitos de outros indivíduos, marcas registadas, ou empresas.
2.1. Os presentes Termos e Condições tem por objeto definir a forma como a BOU EXPRESS permite aos Utilizadores aceder ao Website e receber os Serviços do Portal, regulando, nomeadamente:
2.2. Os presentes Termos e Condições podem ser utilizados apenas para a prestação dos Serviços do Portal indicados de forma explícita nos mesmos.
3.1. Os Serviços do Portal são prestados pela Transportadora às Marcas, por meio da Parceria de Transporte.
3.2. O Utilizador poderá ter acesso a descrição completa dos Serviços do Portal por meio deste Website e pelo Website da Transportadora. Qualquer dúvida específica sobre os Serviços do Portal, o Utilizador poderá enviar um email para geral@bouexpress.pt.
4.1. O acesso ao Portal é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
4.2. A BOU EXPRESS não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
5.1. A utilização do Portal exige o prévio registo do Utilizador no Portal. O registo do Utilizador no Portal deverá ser aprovado pela BOU EXPRESS, que tem a discricionariedade de negar, caso entenda que seja o caso, conforme melhor explicado abaixo.
5.2. O pedido de registo no Portal será efectuado online, mediante (a) o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado para o efeito, (b) o fornecimento das informações solicitadas, e (c) a aceitação dos presentes Termos e Condições.
5.3. O Utilizador interessado a se registar no Portal compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados, para efeitos do registo e de facturação, obrigando-se a mantê-la actualizada em cada momento.
5.4. O Utilizador interessado a se registar no Portal declara e consente que fornecerá quaisquer informações adicionais, caso sejam solicitadas pela BOU EXPRESS.
5.5. Em caso de Utilizadores que sejam pessoas coletivas, o representante da Marca é responsável pelo registo e pela atividade da sua representada no Portal.
5.6. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”), a palavra-chave (doravante designada por “Password”) e o e-mail para a confirmação da Password e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
5.7. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a BOU EXPRESS o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efectuados.
5.8. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efectuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
5.9. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efectuado por este último, não assumindo a BOU EXPRESS qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
5.10. Somente após o registo da Marca ser aceito pelo BOU EXPRESS, os seus dados poderão ser partilhados, pela BOU EXPRESS a Transportadora, a fim de que a Transportadora possa prosseguir com a abertura do acesso da Marca em questão ao portal integrado da Transportadora (“Portal da Transportadora”). O Portal da Transportadora pode ser acedido por meio do seguinte link:
5.11. O acesso e a regulação do Portal da Transportadora são independentes e indiferentes ao Portal e estão sujeitos às seguintes normas da Transportadora, além da legislação vigente aplicável: (a) Termos & Condições Gerais da Transportadora(“T&C Gerais da Transportadora”); (b) Condições Gerais de Transporte da Transportadora (“Condições Transportadora” e, conjuntamente com os Termos & Condições Transportadora, as “Normas Transportadora”). As Normas Transportadora podem ser acedidos, receptivamente, por meio dos seguintes links:
CTT:
5.12. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
5.13. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BOU EXPRESS.
5.14. A BOU EXPRESS reserva-se o direito de eliminar a Conta ou bloquear o acesso do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
5.15. O Utilizador notificará imediatamente a BOU EXPRESS em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar de imediato a respetiva Password.
6.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias face à data da sua entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no Portal.
6.2. Em caso de não aceitação das novas condições notificadas, o Utilizador deverá cancelar o seu registo no Portal. O acesso ao Portal após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.
6.3. Em caso de renegociação das novas condições, estas farão parte integrante aos Termos e Condições, substituindo integralmente as condições que se encontrem em vigor a cada momento.
7.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei vigente e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis.
7.2. O Utilizador se compromete a gerir o seu acesso ao Portal da Transportadora. Para maiores informações, o Utilizador deverá consultar as Normas Transportadora.
7.3. O Utilizador responderá perante a BOU EXPRESS e/ou perante terceiros, quando for aplicável, por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento de qualquer obrigação prevista nesses Termos e Condições.
7.4. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da BOU EXPRESS ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da BOU EXPRESS ou de terceiros.
7.5. O utilizador se compromete a um consumo mínimo mensal de Serviços do Portal equivalente a pelo menos 5,00€ (cinco euros) acrescidos de Imposto sobre Valor Acrescentado (“IVA”) à taxa legal em vigor.
8.1. Para além de cumprir com o previsto na cláusula 5 “Registo de Utilizadores e Acesso”, o representante da Marca deverá criar o seu perfil, completando os campos de preenchimento obrigatório indicados pela BOU EXPRESS, designadamente:
(a) o seu nome/denominação e número de identificação fiscal (“NIF”) ou de identificação de pessoa coletiva (“NIPC”);
(b) o endereço e o email para a faturação.
8.2. A Marca deverá indicar também a modalidade de faturação pretendida, conforme melhor explicado na abaixo.
9.1. A Marcas declara e garante que:
10.1. A BOU EXPRESS não se responsabiliza pelo correto cumprimento dos Serviços do Portal por parte da Transportadora. Por razões de transparência, a BOU EXPRESS informa, e a Marca declara conhecer e aceitar, que:
10.2. A Marca aceita e reconhece que:
11.1. Pelos Serviços do Portal, a BOU EXPRESS cobra às Marcas os preços previamente definidos, acrescidos de Imposto sobre Valor Acrescentado (“IVA”) à taxa legal em vigor, sem prejuízo de alteração dos mesmos.
11.2. Aos envios Expresso (exceto oferta Para Hoje) e envios Carga será aplicada uma taxa de combustível percentual com atualização mensal. O Utilizador pode consultar a taxa atualizada em:
11.3. As informações sobre os preços dos Serviços do Portal estão disponíveis neste Website, nomeadamente na Área Reservada https://bouexpress.pt/areareservada/precoseservicos/.
11.4. Além da publicidade dos valores por meio deste Website, os valores vão ser indicados e partilhados diretamente com o Utilizador quando pertinente e apropriado.
11.5. Aos serviços solicitados pelo utilizador com opções não contratadas nas condições tarifárias, aplicam-se os preços base da oferta da Transportadora, que poderão ser consultados no site da Transportadora.
11.6. A BOU EXPRESS reserva-se o direito de atualizar os preços dos Serviços do Portal quando entender que seja necessário. Qualquer atualização dos valores dos Serviços do Portal será notificada por email com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da entrada em vigor e da publicação no Website https://bouexpress.pt/areareservada/precoseservicos/.) . Para os Serviços do Portal em execução mantear-se-ão válidos os preços previamente acordados.
11.7. Todos os preços dos Serviços do Portal acrescem a taxa de IVA em vigor, caso aplicável.
11.8. Caso a Marca tenha o interesse de que qualquer informação seja partilhada de forma específica, tal informação poderá ser partilhada enviando um email para geral@bouexpress.pt.
11.9. Caso a Marca não cumpra com consumo mínimo mensal definido nos termos do número 7.5. acima, a BOU EXPRESS reserva-se o direito de cobrar à Marca o equivalente ao consumo mínimo mensal exigido, acrescidos de Imposto sobre Valor Acrescentado (“IVA”) à taxa legal em vigor.
11.10. As Marcas e a BOU EXPRESS acordam que: (a) as faturas emitidas nos termos do número 11.7 acima deverão ser pagas no prazo máximo de [10 (dez)] no prazo máximo de 10 dias contados da data da sua emissão, por meio de débito direto, mediante preenchimento e assinatura de autorização de Débito Direto SEPA constante enviado por email no momento do registo no portal; sob pena de a Marca incorrer em mora, podendo a BOU EXPRESS debitar juros de mora à máxima taxa permitida por lei, desde o respetivo vencimento até ao integral e efetivo pagamento; e (b) a BOU EXPRESS tem o direito de compensar as faturas emitidas nos termos do número 11.7 acima com os créditos detidos a qualquer título pela Marca com a BOU EXPRESS.
12.1. O Portal aceita a Easypay como método de pagamento (“Prestador do Serviço de Pagamento”). A BOU EXPRESS não se responsabiliza pelo correto funcionamento do Prestador dos Serviço de Pagamento e pelas suas plataformas. Para mais informações sobre o Prestador do Serviço de Pagamento, o Utilizador poderá consultar os termos e condições e as demais políticas daqueles acedendo às respetivas páginas web.
13.1. A BOU EXPRESS reserva-se o direito de não aprovar as Marcas que se queiram registar na Plataforma. A decisão de não aceitação será comunicada à Marca, não se obrigando a BOU EXPRESS a justificar o motivo pelo qual não aprovou a Marca.
14.1. A BOU EXPRESS é uma plataforma independente e não privilegia nenhuma das Marcas.
14.2. A BOU EXPRESS e as Marcas são contratantes independentes e nada aqui contido será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre a BOU EXPRESS, as Marcas, a Transportadora, ou qualquer um destes.
14.3. A Marca não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se como agente ou representante da BOU EXPRESS.
15.1. O Utilizador reconhece que a BOU EXPRESS não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
15.2. A BOU EXPRESS poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador em causa viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, sempre que for detetada, por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
15.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador cancele o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente através do envio de um email para geral@bouexpress.pt.
16.1. Quaisquer reclamações no âmbito dos Serviços do Portal por parte de Utilizadores devem, obrigatoriamente, ser comunicadas à BOU EXPRESS por via postal para a morada Rua Agostinho Neto 23, Espaço 3, 1750-003, Lisboa, ou através do Livro de ReclamaçõesEletrónico disponibilizado no Portal, ou dirigidas para o email geral@bouexpress.pt. Essa obrigação deve ser respeitada mesmo que o Utilizador tenha realizada a mesma reclamação por meio de outras vias de comunicação junto a Transportadora.
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21.3. Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
21.4. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em consumidor.pt.
Atualizado em: 31/07/2023